transporte escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - VIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Lei 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe como o dever dos estados federativos o fornecimento de transporte escolar gratuito. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transporte escolar adequado à adolescente com Síndrome de Down. Inexistência de familiar apto a acompanhá-lo no transporte público. Sentença que determinou à Fazenda Pública o fornecimento do transporte escolar do menor entre sua residência e a escola a que está adaptado. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. TRANSPORTE ESCOLAR.

- PREAMBULARMENTE, DENOTA-SE QUE O PRESENTE CASO APRESENTA PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DA IMENSA MAIORIA DE DEMANDAS QUE TRAMITAM NESTA CORTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA EXORDIAL INTENTADA FOI RELATADO QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA NA EMEI SONHO DE CRIANÇA SENDO DESTACADA A DISTÂNCIA ENTRE O EDUCANDÁRIO E SUA RESIDÊNCIA E SENDO REQUERIDA A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU QUE FOSSE FORNECIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. 

- RECONHECE-SE COMO DEVER DOS ENTES PÚBLICOS GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO PARA ISSO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, SENDO O TRANSPORTE ESCOLAR UM DELES. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR É UM DIREITO-MEIO PARA QUE O DIREITO-FIM (EDUCAÇÃO) SEJA ALCANÇADO.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. REGIÃO RURAL. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO À ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a obrigação de fornecer transporte escolar regular às crianças residentes na região do Córrego do Pacová, assegurando que sejam buscadas e deixadas o mais próximo possível de suas residências. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de improbidade a conduta do Secretário Municipal que, apesar da vedação legal, presta os serviços de transporte escolar via subcontratação e, ainda, contrata servidor público para trabalhar como motorista do veículo. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MONITOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de monitor durante o transporte escolar de menor de idade, em trajeto de aproximadamente 750 metros.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de autorização para transporte de escolares e professores. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Incidência do art. 4º, parágrafo 7º, do Decreto municipal 13.700/02.

«Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior do que 75% nas bacias operacionais. In casu, a autorização pleiteada pelas Apelantes não lhes foi concedida justo porque na denominada bacia operacional onde localizado o Centro Universitário Ritter dos Reis, o índice de ocupação dos veículos destinados ao transporte escolar para um autorizatário é de 25% e para outro de 31 %, bem longe do percentual que, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º do decreto municipal 13.700/02, possibilitaria nova autorização. Por isso, a negativa, no caso em apreço, não importa ilegalidade ou abusividade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer transporte escolar à autora, adolescente de 13 anos, diagnosticada com paralisia cerebral tetraespástica e atraso cognitivo, matriculada no 1º ano do ensino médio. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESCOLA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR.

Pretensão de compelir o Estado a fornecer transporte escolar gratuito entre a residência do autor e a escola onde está matriculado, localizada a distância inferior a 2km de seu domicílio. Distância comprovada documentalmente nos autos. Autor que não apresentou prova em sentido diverso daquela produzida pelo réu. CPC, art. 373, I. Direito, todavia, que deve ser reconhecido. Resolução SE 27/2011. Necessidade de deslocamento em local ermo, sem calçadas, com bastante vegetação e, em partes, por meio de pistas de rolamento destinadas a veículos automotores de alta velocidade. Existência de obstáculos capazes de comprometer a segurança e integridade da criança no trajeto. Resolução SE 27/11 determina concessão do transporte mesmo nos casos em que a distância de deslocamento seja inferior a 2km se houver barreira física ou obstáculo capaz de comprometer a segurança dos alunos. Sentença reformada. Recurso provido e restabelecida a tutela de urgência... (Continua)

19 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS RESIDENTES NA ÁREA RURAL OU QUE SUAS RESIDÊNCIAS DISTAM MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA ESCOLA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.  MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS (ALUNOS COMIDADE INFERIOR A 12 ANOS). SENTENÇA MANTIDA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DOS arts. 205, 208, IV, E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)