Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MONITOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de monitor durante o transporte escolar de menor de idade, em trajeto de aproximadamente 750 metros.... ()
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