Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transporte escolar adequado à adolescente com Síndrome de Down. Inexistência de familiar apto a acompanhá-lo no transporte público. Sentença que determinou à Fazenda Pública o fornecimento do transporte escolar do menor entre sua residência e a escola a que está adaptado. ... ()
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