Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS RESIDENTES NA ÁREA RURAL OU QUE SUAS RESIDÊNCIAS DISTAM MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA ESCOLA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.  MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS (ALUNOS COMIDADE INFERIOR A 12 ANOS). SENTENÇA MANTIDA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DOS arts. 205, 208, IV, E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)