Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR.
- RECONHECE-SE COMO DEVER DOS ENTES PÚBLICOS GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO PARA ISSO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, SENDO O TRANSPORTE ESCOLAR UM DELES. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR É UM DIREITO-MEIO PARA QUE O DIREITO-FIM (EDUCAÇÃO) SEJA ALCANÇADO.... ()
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