Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. TRANSPORTE ESCOLAR.

- PREAMBULARMENTE, DENOTA-SE QUE O PRESENTE CASO APRESENTA PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DA IMENSA MAIORIA DE DEMANDAS QUE TRAMITAM NESTA CORTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA EXORDIAL INTENTADA FOI RELATADO QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA NA EMEI SONHO DE CRIANÇA SENDO DESTACADA A DISTÂNCIA ENTRE O EDUCANDÁRIO E SUA RESIDÊNCIA E SENDO REQUERIDA A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU QUE FOSSE FORNECIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ... (Continua)