transporte em automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiças estadual e do trabalho. Ação de cobrança. Valores supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte em automóvel de propriedade do autor. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Competência. Justiça estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. ... (Continua)

2 - TAPR Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no CPP, art. 302. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, transcreve diversos julgados: «STF: «Posse, guarda e ocultação de entorpecente. A guarda de maconha é crime permanente. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (RTJ 78/682). TJSP: «Prisão. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecente. Diligência efetuada por policial. Delito de natureza permanente. Consumação do crime que preexistiu ao flagrante. Recurso provido. Em se tratando de crime permanente, afasta-se a hipótese de flagrante preparado, pois o delito já estava consumado antes da prisão em flagrante (JTJ 170/311). TJRJ: «Tratando-se de crime permanente ou contínuo, em que a atividade delituosa se protrai no tempo, justificando a verificação de flagrância a qualquer tempo, jurídico e legal é a lavratura do auto de prisão em flagrante, após seqüência de sucessivas e ininterruptas diligências, desde o momento da suspeição até o da comprovação final do crime (RT 546/394). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALUGUEL DE VEÍCULO USADO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ALEGADAMETNE APRESENTOU DEFEITOS, CAUSANDO AO RECORRENTE PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECORRENTE QUE REALIZOU TESTE DRIVE NO AUTOMOVEL E ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NO ATO DA ENTREGA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DEFEITOS E GASTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPOR À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Utilização de transporte ao aeroporto realizado com automóvel particular. Prejuízo evidente. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenização devida, equivalente ao valor do transporte. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

6 - TJPE Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

«O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. Tal risco, sendo desnecessário, decorre do fato de o reclamante não ter o devido preparo para tal função, estando fora dos padrões estabelecidos pela regulamentação feita pelo Ministério da Justiça. O fato de o reclamante não ter sido vítima de assalto ou qualquer situação de violência, pela função exercida, não exclui o risco a que ele foi exposto, tendo sido colocada em risco a integridade do obreiro, tratando-se de dano presumido (dano in re ipsa).... (Continua)

8 - STM Crime militar. Apelação. Indenização de transporte. Estelionato. CPM, art. 251.

«Comprovado nos autos que o agente prestou falsa declaração à Administração Militar - de que levaria a família e transportaria o automóvel para a localidade indicada como de residência após a passagem para a reserva remunerada - com o único fim de obter vantagem a que não fazia jus, é de manter-se a sentença a quo que o condenou como incurso no CPM, art. 251. Improvido o apelo defensivo. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. IMPENHORABILIDADE AUTOMÓVEL. MEIO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA RESGUARDO DA SAÚDE DA FILHA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 

A impenhorabilidade do automóvel da devedora que serve de meio de transporte da filha nascida prematuramente, a fim de resguardar a saúde da mesma (CF/88, art. 196), requer demonstração eficaz e exauriente de ser meio essencial e indispensável para assegurar que a criança não tenha infeções ou agravamente de pretensa doença pré-existente, via contato com terceiras pessoas.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da locadora. Inexigibilidade do débito referente à multa aplicada e restituição do investimento feito pela autora. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE PELA FILHA DA EXECUTADA, PORTADORA DE TEA, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS TRATAMENTOS DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BEM CONSTRITO DE PEQUENO VALOR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM VEÍCULO DO SISTEMA BRT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Cuida-se de ação indenizatória proposta por passageira que, na data de 15/07/2021, sofreu acidente no interior do coletivo de placa LTD-5409, número de ordem E13405C, integrante do sistema de transporte público BRT, pleiteando a condenação da empresa Ré, Transportes Barra Ltda. ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência do evento. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de veículo. Impossibilidade. Veículo apreendido relacionado ao crime de tráfico de drogas. Indícios de que o automóvel em questão era utilizado para o transporte de drogas. Ação principal pendente de trânsito em julgado. Decisão de indeferimento do pedido bem fundamentada e mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de veículo. Impossibilidade. Veículo apreendido relacionado ao crime de tráfico de drogas. Indícios de que o automóvel em questão era utilizado para o transporte de drogas. Ação principal pendente de julgamento. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Indenização de passagem, bagagem e transporte de automóvel. Coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há como se reconhecer a existência de coisa julgada quando as causas de pedir das duas ações são diversas. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRETE. TRANSPORTE TERRESTRE. SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)