Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE PELA FILHA DA EXECUTADA, PORTADORA DE TEA, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS TRATAMENTOS DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BEM CONSTRITO DE PEQUENO VALOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote