Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. IMPENHORABILIDADE AUTOMÓVEL. MEIO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA RESGUARDO DA SAÚDE DA FILHA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA.
A impenhorabilidade do automóvel da devedora que serve de meio de transporte da filha nascida prematuramente, a fim de resguardar a saúde da mesma (CF/88, art. 196), requer demonstração eficaz e exauriente de ser meio essencial e indispensável para assegurar que a criança não tenha infeções ou agravamente de pretensa doença pré-existente, via contato com terceiras pessoas.... ()
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