Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de veículo. Impossibilidade. Veículo apreendido relacionado ao crime de tráfico de drogas. Indícios de que o automóvel em questão era utilizado para o transporte de drogas. Ação principal pendente de trânsito em julgado. Decisão de indeferimento do pedido bem fundamentada e mantida. Recurso não provido
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