Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM VEÍCULO DO SISTEMA BRT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação indenizatória proposta por passageira que, na data de 15/07/2021, sofreu acidente no interior do coletivo de placa LTD-5409, número de ordem E13405C, integrante do sistema de transporte público BRT, pleiteando a condenação da empresa Ré, Transportes Barra Ltda. ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência do evento. ... ()
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