transito arrancada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE «RACHA". CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. ARRANCADA BRUSCA COM ARRASTAMENTO DE PNEUS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98. ALTERAÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob o argumento que houve omissão no acórdão porquanto não foi consignada a condição de suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência.  ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) LAVRADO SOB A SÉRIE TE51898134. RECONHECIMENTO DA INCONSISTÊNCIA E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

9 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARE 748.371 (TEMA 660/RG). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - quanto à não demonstração da suposta infringência ao princípio da impessoalidade na lavratura do impugnado auto de infração - demandaria revolvimento dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 279 da Súmula do Supremo. 2. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA («EMENDATIO LIBELLI). CONDUTAS PREVISTAS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 304 QUE FORAM ENQUADRADAS, RESPECTIVAMENTE, COMO AS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO §1º DO ART. 302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU «REFORMATIO IN PEJUS. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AUMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO RÉU SE COMPARADO COM A CONDENAÇÃO POR CRIMES AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. RÉU QUE, AO CONDUZIR SUA CAMINHONETE DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLHEU A MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA POR TRÁS. AVARIAS DE MÉDIA MONTA NO AUTOMÓVEL. MOTOCICLETA QUE FOI ARRASTADA POR UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IDI 1.182.256-7/01. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ABANDONO DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DE TERCEIROS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA REVELANDO O RÉU FAZENDO MANOBRAS PARA SE DESVENCILHAR DA MOTOCICLETA QUE FICOU ENGATADA NO VEÍCULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE HAVIA PROVOCADO UM ACIDENTE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CTB, art. 309, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdênciário. Juros de mora sobre honorários. Incidência após transito em julgado. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 283/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 282/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto a fim da mudança acerca da data referente ao valor da causa e dos honorários. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO 1/12. CABIMENTO. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

15 - TJSP Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal alinhada ao que restou decidido em sede de recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de trânsito em julgado do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia. Argumento prejudicado.

«1. Assim, não há como ser acolhida a pretensão de que o recurso especial seja inadmitido com fundamento na Súmula 126/STJ, visto que o acórdão sustentou-se na incompatibilidade dos atos administrativos do TSE com a Lei 8.868/94, tese esta não abraçada no recurso repetitivo versado no mesmo tema. Ressalte-se, portanto, que a ofensa à norma constitucional é meramente reflexa, o que se confirma pelo fato de que o acórdão tratou de suposta ofensa à Lei. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da turma recursal. Trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a sentença condenatória foi proferida em 2/2/2009, condenando o paciente por fatos ocorridos em 17/2/2005, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 29 de junho de 2011 (fl. 344). Ou seja, valeu-se o agravante da presente ação constitucional como verdadeira revisão criminal, para impugnar condenação transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos, tratando-se, portanto, de nítido desvirtuamento do remédio heroico. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Questão afastada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Elementos do crime já debatidos perante as instâncias ordinárias. Desconstituição do decidido incompatível com a via estreita do habeas corpus. Matéria afeta à revisão criminal.

«1. O Tribunal de origem atestou que a denúncia estava em plena conformidade com o CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal; que descreveu os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito que mencionava; que descreveu o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que a incoativa expôs o fato criminoso suficientemente, com todas suas circunstâncias; qualificou o acusado, classificou o crime e veio acompanhada de rol de testemunhas. ... (Continua)