Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA («EMENDATIO LIBELLI). CONDUTAS PREVISTAS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 304 QUE FORAM ENQUADRADAS, RESPECTIVAMENTE, COMO AS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO §1º DO ART. 302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU «REFORMATIO IN PEJUS. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AUMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO RÉU SE COMPARADO COM A CONDENAÇÃO POR CRIMES AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. RÉU QUE, AO CONDUZIR SUA CAMINHONETE DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLHEU A MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA POR TRÁS. AVARIAS DE MÉDIA MONTA NO AUTOMÓVEL. MOTOCICLETA QUE FOI ARRASTADA POR UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IDI 1.182.256-7/01. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ABANDONO DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DE TERCEIROS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA REVELANDO O RÉU FAZENDO MANOBRAS PARA SE DESVENCILHAR DA MOTOCICLETA QUE FICOU ENGATADA NO VEÍCULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE HAVIA PROVOCADO UM ACIDENTE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO.