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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0.

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que o adquirente de veículo por ela alienado não efetuou a transferência de propriedade de veículo automotor, o que lhe causou prejuízos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -

Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.  TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INVENTÁRIO COMPROVADO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ.

Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. ... (Continua)

8 - TJSP Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.

Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DADOS DE VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE BIN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DETRAN/PR A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REINCLUSÃO DOS DADOS NA BASE BIN, COM REATIVAÇÃO DO CADASTRO NO RENAVAM. INSURGÊNCIA DO DETRAN. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SENATRAN NO POLO PASSIVO E DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DEVER DO DETRAN DE PROVIDENCIAR O PRÉ-CADASTRO JUNTO AO DENATRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo DETRAN contra sentença que condenou a autarquia a promover «a transferência do veículo para o nome do autor e que informe o procedimento a ser realizado pelo autor, demonstrando o passo a passo para a emissão de CRV dos veículos supracitados, dentro do prazo de 10 (dez) dias; Após, deverá o autor requerer administrativamente a emissão do CRV do veículo, o qual deverá ser cumprido dentro do prazo de trinta (30) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à regularização documental de veículo, mesmo na ausência de registro na Base Nacional (BIN); se há competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; e se é possível o cumprimento da obrigação imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DETRAN/PR é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam à regularização documental de veículos.4. A demanda se limita a compelir o DETRAN/PR a iniciar o procedimento administrativo, sendo desnecessária a inclusão da SENATRAN como litisconsorte.5. A ausência de parte da documentação não impede o prosseguimento do processo administrativo, podendo eventual sentença judicial suprir formalidades documentais excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O DETRAN é competente para iniciar o procedimento administrativo de regularização documental de veículos, mesmo na ausência de parte da documentação, e deve encaminhar os dados à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) quando necessário, sem que isso implique em ilegitimidade passiva ou incompetência jurisdicional da Justiça Estadual._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 19 e CTB, art. 22, III; CF art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1004049-76.2022.8.26.0073, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 24.03.2023.TJPR, RI 0008175-66.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.08.2023.TJPR, RI 0015243-96.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024.TJPR, RI 0012069-45.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.TJPR, RI 0002552-16.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.... (Continua)

12 - TJDF CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DPVAT. DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA. DETRAN/DF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. CTB, art. 134. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO DETRAN/RS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS ATRIBUÍDOS AO ALIENANTE E ADQUIRENTE. III. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO SEM A OBSERVÂNCIA DE TRÂMITES LEGAIS, COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS PARTICULARES. IV. RECURSO PROVIDO. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES LEGAIS PELOS PARTICULARES, SENDO INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO AO DETRAN/RS. 

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ou inércia do agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

17 - TJMG Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

20 - TJDF Ementa. Juizado Especial da Fazenda. Detran. Transferência de veículo. Ato complexo. necessária apresentação do veículo. Antecipação de tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

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