Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. CTB, art. 134. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO DETRAN/RS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS ATRIBUÍDOS AO ALIENANTE E ADQUIRENTE. III. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO SEM A OBSERVÂNCIA DE TRÂMITES LEGAIS, COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS PARTICULARES. IV. RECURSO PROVIDO. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES LEGAIS PELOS PARTICULARES, SENDO INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO AO DETRAN/RS.