Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0.

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)