transferencia de dominio de internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Transferência de domínio de Internet. Ajuizamento da ação para compelir o órgão regulador de registro de internet, de registrar o nome de seu escritório de advocacia. Pedido que pode ser feito administrativamente, juntando os documentos exigidos pelo órgão regulador. Requerente que não comprovou, á época, ter poderes para representar a titular do domínio na renúncia ao domínio e teve seu pedido indeferido. Possibilidade de solução da pendência perante a administração, somando-se a ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de se imputar à apelada o insucesso da transferência do domínio e não necessita se socorrer do Judiciário para ter sua pretensão satisfeita. Extinção do feito decretada, ante a falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Internet. Abstenção do uso de domínio sob pena de multa diária. Determinação. Questão superada. Pretensão de transferência do domínio à autora. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Anterioridade. Domínio de site. Utilização. Vedação. Princípio da especificidade. Violação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Domínio eletrônico. Internet. Registro. Nome. Ontopsicologia. Limites de discussão: CP, art. 283.

«No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de «charlatanismo». Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que alega ser detentora da marca «ontopsicologia» teria direito a registrar domínios na internet com a utilização do termo em questão. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... (Continua)

8 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa de internet. Cessão do domínio. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver, a transferência de sua atividade econômica- jurídica. A doutrina aponta, como um dos requisitos da sucessão, a passagem da unidade econômica- jurídica de um titular a outro. Apesar do contrato não ser literal nesse sentido, de forma realística, esse era o objeto da avença, já que a idéia era a transferência dos usuários do SUPER 11 para o IG. Quando se fala em unidade econômico-jurídica, o que se deve ter em mira é a transferência de uma universalidade, que pode incluir a empresa como um todo ou alguns de seus estabelecimentos específicos, tais como agências ou filiais. O pressuposto da sucessão é a alienação de uma organização produtiva de um titular para outro, logo o que se tem em questão é a transferência de uma universalidade. A não utilização da mão-de-obra dos empregados da sucedida pela sucessora não elide a responsabilidadeda segunda, já que o importante, quando se tem o fenômeno da proteção, é a proteção dos direitos trabalhistas. Rejeito o apelo da sucessora.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Domínio. Internet. Nome. Candidato político. Prefeitura de Suzano. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a primeira requerida (A21) se abstenha de utilizar, ceder, transferir, emprestar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem o domínio www.pedroishi22.com.br, bem como para (B) determinar à segunda requerida (NIC.BR) o bloqueio do domínio em questão (www.pedroishi22.com.br). Inconformismo. Pretensão voltada a imediata transferência do domínio em seu favor, uma vez que precisa utilizá-lo para a campanha política da Prefeitura de Suzano/SP. Desacolhimento. Não obstante a relevância da fundamentação, é certo que o recorrente pode se valer de outros canais de comunicação para apresentação de suas propostas, não se entrevendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Encerramento do contrato de representação artística mantida entre a autora e a produtora ré. Informática. Internet. Criação de web site pessoal da cantora pela contratada que, após o desfazimento do vínculo jurídico, reteve as respectivas senhas acesso e privou a artista de movimentar o próprio site. Sentença procedente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A ré deixou de tomar as providências necessárias à pronta transferência do domínio para o nome da ex-mandante, eis que o web site foi criado unicamente com o objetivo de promover a própria artista, cujas senhas de acesso, inclusive, continuaram nas mãos do ex-mandatário em notório prejuízo da autora, que ficou impossibilitada de movimentar essa importante ferramenta de comunicação nos dias de hoje. Os prepostos da ré falharam na prestação de seus serviços, exorbitando na sua esfera de atuação, na medida em que mantiveram em seu poder importantes senhas de acesso ao domínio, sem as quais a autora nada podia fazer. Dano moral configurado. Qualquer homem médio pode vislumbrar o prejuízo causado pela privação de alguém ao seu próprio web site para a realização e divulgação de seus negócios. Quantum fixado com prudência e razoabilidade.... (Continua)

11 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio. Requerimento, por administradora de «shopping center, junto ao INPI do registro de marcas. Intuito de obter, pela «internet, endereço eletrônico a esses nomes identificadores de suas empresas. Impedimento pelo fato de uma empresa de informática ter registrado, como seus, diversos endereços eletrônicos, entre os quais alguns coincidentes com os nomes pretendidos. Observância das regras da Lei de Propriedade Industrial para privilegiar que o comércio eletrônico se desenvolva de acordo com as funções sociais da empresa produtiva (CF/88, art. 170), evitando, com a ordem de transferência, uma modalidade de concorrência desleal na captação de usuários. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.

«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Reexame necessário. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa.

1 - Pacífico o entendimento do STJ de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa.

1 - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Hipótese de suspensão do processo não caracterizada.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 265, IV, «a,não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/3/98). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Prejudicialidade externa. Decisões conflitantes. Possibilidade. Suspensão do processo. Necessidade. Precedentes.

A Corte Especial do STJ, ao apreciar questão semelhante a dos presentes autos, fez prevalecer a tese de que, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio (como no particular), é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa (EREsp. Acórdão/STJ, DJE de 28/5/2015). ... (Continua)

21 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Compromisso de compra e venda de fração ideal de área rural - Ausente comprovação de vício que inviabilizasse a transferência regular do domínio - Impossibilidade, de qualquer forma, de accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas - Requisito temporal não cumprido - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados durante o uso e permanência no Brasil, sendo ao final reexportado ou nacionalizado. Logo, não há que se falar em incidência de ICMS na admissão temporária de bens sem transferência de domínio, por evidente ausência de circulação econômica. Com efeito, sabe-se que o tributo em questão tem como fato gerador a circulação jurídica de bens ou mercadorias, conforme CF/88, art. 155, II, situação que não se faz presente no caso concreto (arrendamento temporário), já que nessa modalidade contratual não há circulação da mercadoria, ante a ausência de transferência do domínio. De fato, a matéria já se encontra pacificada, ante o julgamento do RE . 540.829/SP, com Repercussão Geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda)". Igualmente, não se faz necessário o cadastro do contribuinte no Repetro-Sped estadual, vez que o mesmo trata das hipóteses de isenção do ICMS nas importações (reais) e nas operações internas e interestaduais, o que não se verifica na hipótese concreta. Ainda que a parte ré entenda que se cuida de circulação de mercadoria no território nacional, o que, consoante sua interpretação, ensejaria a incidência do ICMS, houve a exportação ficta do produto, consoante previsão expressa de Lei, seguindo-se a sua importação ficta, não havendo hipótese de incidência do ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Laudêmio. Cobrança. Impossibilidade. Incorporação societária. Negócio jurídico não oneroso. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Casa de Justiça de que é indevida a cobrança de laudêmio quando a transferência de domínio útil decorre da incorporação societária, pois a operação não é onerosa, situação que não se confunde com a tese firmada no julgamento do REsp 1.165.276/PE, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que «a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Constitucional e Tributário. Refinaria situada no Rio de Janeiro que constituiu em Maceió filial administrativa, pela qual importa Metilaniliva, e que lá recebe o desembaraço aduaneiro, com a troca de titularidade da mercadoria e retirada ficta no estoque, sem prejuízo de seguir, por via marítima, até o Porto de Santos, onde é descarregada e transportada para o Rio de Janeiro. 1- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 520, concluiu que «na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva". 2 - Sujeito ativo da obrigação tributária que «é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência do domínio. 3- FECP que incide sobre a venda dos insumos necessários ao refino, e que não se confunde com os próprios derivados, esses sim essenciais, na letra da Lei 13.970/20. 4- Adicionais criados pelos Estados e Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º seguidamente legitimados pela jurisprudência. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

25 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INCORPORAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO.

Demonstrado que a autora sempre recebeu, desde o início do contrato, a ajuda alimentação com natureza indenizatória, instituída por norma coletiva, a decisão regional que afasta a natureza salarial está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL. O TRT consignou que « restou evidenciado que a Autora era a autoridade máxima na agência em que trabalhava, respondendo por toda a gestão da mesma, possuindo acesso irrestrito ao sistema do Banco Réu, avaliando seus subordinados, entre os quais outros gerentes, representado a agência perante terceiros, com procuração para tanto . Eventual reforma demandaria o revolvimento do contexto fático probatório, o que é incabível nesta instância recursal, em razão do óbice insculpido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. Consignou a Corte de origem que « o simples fato de o superintendente, quando questionado sobre a classificação das agências, supostamente responder que quem ‘não estava contente que entregasse o carimbo ou que pedisse para ir trabalhar numa agência menor ou com orçamento menor’, embora possa representar conduta pouco cortês, não constitui, por si só, situação constrangedora que caracterize humilhação ensejadora da reparação civil . Os fatos narrados não demonstram assédio ou cobrança excessiva por resultados, mas se inserem no exercício razoável do poder do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A natureza da parcela se verifica conforme as circunstâncias de seu pagamento, renovando-se eventual lesão a cada adimplemento, não havendo que se falar em prescrição relativa ao reconhecimento da natureza do auxílio-alimentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. O réu não indica o trecho do acórdão regional que enfrentou o tema especificamente quanto à prescrição, se limitando a transcrever os fundamentos meritórios, em razão de que não se desincumbiu do ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. O entendimento do TRT de que os interstícios estavam regulamentados por norma interna, a qual aderiu ao contrato de trabalho da autora, estando imunes de eventuais alterações posteriores está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, segundo a qual « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Assim, a reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. Diante da afirmação regional de que « Restou demonstrado nos autos, conforme já discutido alhures, que no período compreendido entre 02/10/2010 a 11/02/2011, a Reclamante exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, devendo receber, portanto, eventuais horas extras laboradas acima da 8ª diária , eventual reforma da decisão encontra óbice na Súmula 102/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. A atual jurisprudência desta Corte Superior conclui pela recepção do CLT, art. 384 pela CF/88, o que decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional se baseou na interpretação da norma coletiva a que o réu estava submetido, a qual afirmara que « as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados - independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna , não havendo contrariedade à Súmula 113/TST nesse contexto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir no cálculo das parcelas abono-assiduidade e licença-prêmio pagas aos funcionários do Banco do Brasil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELAS CONFEDERAÇÕES DOS BANCÁRIOS COM O BANCO DO BRASIL DESDE 1997/1999. O recorrente não indica o trecho do acórdão regional a ser atacado, em razão de que não se desincumbiu do ônus do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. PROVISORIEDADE CONSTATADA. MATÉRIA TRANSCENDENTE. Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, é devido o pagamento de adicional de transferência « enquanto durar essa situação «. Ainda, dispõe a OJ 113 da SBDI-1 que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória . A lei não estabelece critérios objetivos para definir a transferência provisória, justamente porque a provisoriedade deve ser avaliada pelo julgador considerando o contexto da situação do trabalhador no caso concreto. A reiterada jurisprudência desta c. Corte é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. A fim de verificar a provisoriedade das transferências, tem se levado em consideração aquelas realizadas inclusive no período imprescrito. Na inicial, a autora alega diversas transferências durante a contratualidade. O TRT, entretanto, apenas examinou as transferências realizadas nos últimos cinco anos do contrato (período imprescrito). Ainda assim, ressaltou que nesse interstício ocorreram três transferências, o que faz sobressair o caráter provisório destas. Julgados . Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 469, § 3º e provido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferência de imóvel. Não comunicação à spu. Responsabilidade das obrigações do alienante. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) tem o entendimento consolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão de direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com o alienante, e não com o adquirente.... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incidência do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

28 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Infrações de trânsito. Alienante. Responsabilidade solidária prova da transferência do bem. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário com agravo ICMS mero deslocamento físico do bem para outro estabelecimento do mesmo contribuinte inocorrência de circulação jurídica, eis que ausente qualquer transferência dominial não-incidência de referido tributo estadual decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal consequente inviabilidade do recurso que a impugna subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25) agravo interno improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro imobiliário. CCB/2002, art. 1.245. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes ). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Transferência do bem. Ausência de comunicação à secretaria de patrimônio da União. Responsabilidade de quem está cadastrado como ocupante. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp. 1888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp. 11.559.380/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na sentença estrangeira. Disposição de bem imóvel no Brasil. Competência exclusiva. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recorrente defende omissão e contradição quanto à correção da tradução da sentença estrangeira, na qual há indicação de que o Poder Judiciário Italiano não determinou transferência de domínio de bem imóvel situado no Brasil. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor. Improcedência da reconvenção. Insurgência da acionada-reconvinte. Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foi feito com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da instituição financeira. Descabimento. Transferência de valores pela devedora fiduciante. Ausência de prova da participação ou de culpa do autor quanto ao alegado vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato. Evidências de que a demandada não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que levou a ser vítima do golpe. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação com trânsito em julgado. Ação civil pública. Nulidade dos títulos dominiais outorgados aos particulares. Coisa julgada afastada. Impossibilidade de inovação recursal no âmbito do agravo interno.

«1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. 11.352.230/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria (DJe 30/11/2017), reafirmou o entendimento de que, «Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da justa indenização, com muito mais razão deve ser flexibilizada a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Discussão da nulidade do título que transferiu o domínio em ação ajuizada em face de terceiro. Inexistência de prejudicialidade externa. Desnecessária a suspensão do processo e a reunião dos feitos por conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. ... (Continua)

40 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

41 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Os apontados CTN, art. 130 e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Insurgência contra a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução para 1%. Embargos de declaração parcialmente providos.

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem - que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada fraude à execução, ao argumento de que a transferência inicial do domínio do imóvel ocorreu muito antes da constituição do encargo e nenhuma prova há nos autos de que os garantes tenham se apresentado ao apelante, na ocasião da assunção do aval, ainda como proprietários do bem objeto da demanda - , tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.

1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse. Sobrestamento do feito. Tribunal a quo. Ausência de prejudicialidade. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que «o CPC/73, art. 265, IV, a, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2.3.1998). Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. Súmula 182/STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA.

Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com fulcro no CPC, art. 932, IV, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, sob o argumento de que a aplicação do CTB, art. 134 deve ser mitigada, de forma a afastar a responsabilidade do alienante após a tradição do veículo, ainda que não seja notificado o órgão competente quanto à transferência de domínio do veículo, consoante entendimento firmado no âmbito do STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Alegação de descontinuidade da cadeia dominial. Impossibilidade de revisão de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Regra de transição. Aplicação do prazo antigo (art. 551 do cc/1916). Manutenção da multa do CPC/73, art. 538. Uso protelatório dos terceiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista manifestação do d. Procurador de Justiça no sentido de ser desnecessária sua atuação no feito, em razão da ausência de interesse público. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação.

«I - Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: REsp 1667297/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017 ; STJ, REsp 1487940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1431236/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014; STJ, REsp 1201256/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Imóvel. Promessa de compra e venda. Quitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela regularidade da cadeia de transmissão do imóvel e consequente direito ao registro da transferência do domínio, encontra óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.