Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por PagSeguro Internet S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.341,50, acrescidos de correção monetária e juros, sob o fundamento de falha na prestação de serviço por permitir a emissão de boleto fraudado. ... (Continua)