transacoes comerciais informais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJRJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados.... (Continua)

2 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação visando restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe da troca de cartão ao se utilizar de terminal de autoatendimento instalado no estabelecimento comercial - Autor que somente se deu conta da fraude perpetrada momentos após, quando as transações questionadas já haviam ocorrido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de falha na prestação dos serviços do réu - Atuação do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso ao informar a senha e aceitar o cartão que lhe foi entregue por um terceiro, sem conferir o plástico, somente tendo se dado conta do engodo momentos depois - Correntista que não atuou com as cautelas necessárias à guarda do plástico - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano informado - Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO FURTADO. 1) O

Autor alega que, após o furto de seu cartão de débito, recebeu uma notificação do banco Réu informando sobre uma transação no valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) em sua conta. Após negar a transação, o banco bloqueou tanto a operação quanto o cartão. No entanto, trinta minutos após esse bloqueio, foram realizadas duas transações adicionais em sua conta, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não foram bloqueadas pelo banco. Requer a devolução dos valores das transações e a indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação do Autor em que requer a procedência. 4) Bloqueio da transação e realização das transações impugnadas são fatos incontroversos. Ausência de provas de que as transações foram realizadas pelo Autor e que ele tenha informado a senha do cartão para terceiros. É inaceitável a falha no sistema de segurança do Réu, que permitiu a efetivação de duas transações de alto valor de forma sequencial e no mesmo estabelecimento da transação que foi bloqueada ao ser reconhecida como fraudulenta. 5) Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. e «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6) Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 7) Devolução do valor das transações. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. 8) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS ROUBO DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por pessoa jurídica que propôs ação indenizatória em face de instituição financeira, pleiteando a restituição de valores transferidos indevidamente de sua conta digital após roubo, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação dos serviços bancários. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Controle do fisco para promover a declaração inidoneidade após a realização das transações mercantis. Aplicação da Tese 272 firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da Súmula 509/STJ. Insuficiência da regularidade da fornecedora perante o Fisco ao tempo das transações. Meios de prova que não informam a efetiva realização das operações mercantis. O laudo pericial apontou inconsistências nos documentos apresentados pela autora. Verificação de omissões e divergências nas notificações de recebimento de mercadorias e nos pedidos de compra. Inexistência de prontuário do fornecedor. Falta de documentos comprobatórios do efetivo transporte e entrega da mercadoria. Notas fiscais que, embora escrituradas, foram pagas pelo sistema SISPAG, desacompanhadas dos extratos bancários da autora, inviabilizando a confirmação da efetiva saída dos respetivos valores de seu caixa. Ausente a prova da efetiva realização da operação comercial, não há como reconhecer o direito da autora de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, prevalecendo a presunção de legitimidade da glosa realizada pelo Fisco. ... (Continua)

7 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Autuação por creditamento tido pelo fisco como indevido euis que embasado em notas fiscais inidôneas. Embargante sustenta ter direito ao crédito por ser contribuinte de boa-fé. II. Discussão: (i) efetiva existência das operações autuadas e, portanto, da boa-fé do contribuinte a amparar o creditamento glosado; (ii) suposto caráter confiscatório da multa aplicada. III. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da FESP. Autuação fiscal decorrente de creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco, por estar lastreado em notas fiscais inidôneas, sendo a declaração de inidoneidade posterior às transações autuadas - R. sentença de procedência do pedido que entendeu pela comprovação da veracidade das operações. Ausência, no caso concreto, de prova suficiente quanto à real ocorrência das operações comerciais - Indispensabilidade - Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Existência apenas de prova parcial do pagamento, sem, contudo, informações sobre o transporte, tratativas comerciais ou mesmo sobre cuidados ordinários do adquirente para a verificação da regularidade do fornecedor. Fiscalização que reconheceu a impossibilidade fática do funcionamento do estabelecimento fornecedor no imóvel informado e fiscalizado. Precedentes e Súmula do E. STJ neste sentido. AIIM que deve ser mantido quando ao seu mérito. MULTA TRIBUTÁRIA. Orientação do STF no sentido de que delineiam efeitos confiscatórios as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto não-recolhido. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. É o caso de simples recálculo da CDA para decotar o excesso da multa, sem que isso implique em nulidade da CDA como um todo. Pretensão da Fazenda Pública de inversão do julgamento - cabimento em parte, no caso concreto. IV. R. sentença reformada para acolher apenas parcialmente os embargos à execução tão somente para reduzir o valor da multa aplicada no AIIM de origem até o limite do imposto exigido. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o banco requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHARGEBACK. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a sua reforma para que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento do valor indicado na exordial. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. VENDA ONLINE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA COMO MEIO DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO AO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 O autor alega que é cliente da requerida, utilizando links de pagamento para comercializar scooters elétricos, relata que ao negociar produto com um cliente, encaminhou link da pagar.me para pagamento, no entanto, houve intercorrências no momento do pagamento, sendo informado que foi vítima de chargeback por suspeita de fraude. Requer a restituição dos valores e indenização por dano moral; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor total da transação - R$ 19.567,00;1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença visando o reconhecimento da validade do procedimento de chargeback.2. Questões em discussão: a validade do procedimento de chargeback. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «A parte autora se submeteu ao regime de contratação adesiva imposto pela requerido, sem qualquer possibilidade de discutir as cláusulas contratuais a ela impostas pela requerida. Compulsando o feito, extrai-se da defesa apresentada pela requerida, de forma a tentar se eximir de sua responsabilidade, invoca cláusulas contratuais dispostas no contrato de credenciamento, sustentando que não é responsável pela autorização das transações. Contudo, razão não lhe assiste. A demandada integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual responde pelo resultado danoso causado ao lojista, que, por certo, confiou na segurança da prestação da parte. O dever contratual da requerida não se limita a viabilizar o pagamento dos produtos /serviços, mas também inclui a análise do risco da operação para que o lojista possa efetivar a venda, enviando o produto. Com efeito, o contrato aliançado prevê que a obrigação da demandada é a garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao cliente (autor) do valor das prestações, mediante contraprestação (remuneração percentual) sobre as transações efetivadas. Ao conceder ao lojista a autorização para a efetivação da venda, a requerida assume o risco inerente a sua atividade empresarial tendo por finalidade exatamente a prestação desse tipo de serviço aos estabelecimentos comerciais. Ainda, inobstante a existência de cláusulas contratuais que imputam à autora todos os prejuízos decorrentes do chargeback é a requerida que tem capacidade técnica para gerenciar as negociações e, assim, garantir a liquidez das operações. Portanto, se a requerida não atuou com a necessária diligência, de forma a evitar eventual transação fraudulenta e/ou autorizando a conclusão do negócio, tem-se que a operação foi legítima de venda feita pelo cliente/autor, pelo que deve a requerida suportar os prejuízos sofridos pela parte. Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039461-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.04.20254. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constata-o. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO VIRTUAL. CARTEIRA DIGITAL. ROUBO DO APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CONSECUTIVAS E DE VALORES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO EM PLATAFORMA VIRTUAL. PADRÃO ANORMAL AO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RENDA SUPERIOR À DECLARADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, em face de seu genitor, visando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a um salário mínimo. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERSA A LIDE SOBRE A SOLICITAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MILHAS DA 2ª RÉ (LIVELO) PARA A 1ª RÉ (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A.), ATRAVÉS DE SITE DA INTERNET, EM 25/05/2020, PERCEBENDO O AUTOR, EM 26/05/2020, AO ACESSAR SEU APLICATIVO ¿TUDO AZUL¿, QUE OS BÔNUS NÃO TINHAM SIDO CREDITADOS EM SEU PROGRAMA DE FIDELIDADE, SENDO, ASSIM, SOLICITADO PELO CONSUMIDOR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, O QUE LHE FOI RECUSADO PELAS RÉS AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE ATENTOU ÀS REGRAS DA PROMOÇÃO; REQUERENDO, ASSIM, O AUTOR, COM A PRESENTE DEMANDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU O ESTORNO DA PONTUAÇÃO TRANSFERIDA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR, AMPARADO PELO CDC, art. 49, O QUAL NEM FOI MENICIONADO PELO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 51, I. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Observa-se que o Juízo julgou improcedentes os pedidos, em síntese, sob a seguinte fundamentação: ¿a parte autora realizou as transferências sem ler o regulamento, de modo que assumiu o risco. Assim, não merecem prosperar os pedidos de restituição dos valores e pontos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo não configurado¿. Destaca-se que as razões deste apelo estão voltadas ao arrependimento do consumidor quanto à transferência de suas milhas da 2ª ré (LIVELO) à ré (AZUL), de acordo com a previsão contida no CDC, art. 49, assim como descrito em sua inicial, o que nem foi mencionado na r. sentença. Compulsando-se a vasta documentação acostada aos autos, nota-se que a parte autora trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC. Primeiramente, observa-se que a 1ª ré (AZUL LINHAS AÉREAS S.A) inicia sua contestação (e-doc. 98) alegando que o autor não se cadastrou na promoção (4894OPMF80 ¿ Tudo Azul) e, por esse motivo, não recebeu a bonificação prometida, porém, conforme ¿print¿ acostado aos autos pelo demandante (e-doc. 347), restou devidamente comprovado que o autor fez o cadastro em 25/05/2020, data informada na exordial. Ou seja, o demandante seguiu todas as regras do regulamento da promoção e, apenas após juntar as referidas provas acerca de seu cadastro na promoção, a 1ª ré (AZUL) alegou que a companhia LIVELO não era participante da promoção. Outrossim, no que se refere às transações de milhas, nota-se os inúmeros comprovantes acostados, notadamente, os protocolos de atendimento administrativo, gerados através do site da 1ª ré - AZUL (AZ86773435, AZ86634474 e AZ86636302 - e-doc. 24) e através do site da 2ª ré - LIVELO (252736185 - e-doc. 22), além de reclamação junto ao PROCON (e-doc. 26/29), comprovando o autor ter realizado a transferência dos pontos e pagamentos (e-doc. 34/58) e solicitado o cancelamento, logo após as transações serem efetivadas, merecendo ser reformada a r. sentença neste sentido. Conforme preceitua o art. 49, caput, e parágrafo único do CDC, aplica-se à hipótese o direito de arrependimento, de modo que as rés não poderiam ter recusado o cancelamento das transferências, in verbis: ¿O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados¿. E, ainda, de acordo com o art. 51, I, do mesmo Diploma: são nulas as cláusulas contratuais relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços ¿que ocasionem renúncia ou disposição de direitos¿. Assim, merece ser reformada parcialmente a r. sentença, retornando ambos os contraentes ao status anterior. Por outro lado, em relação aos danos morais, não assiste razão ao apelante, não havendo aos autos quaisquer provas de desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo ¿ é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus de sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sucumbência recíproca. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)