Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.1495.2084.5346

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS ROUBO DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por pessoa jurídica que propôs ação indenizatória em face de instituição financeira, pleiteando a restituição de valores transferidos indevidamente de sua conta digital após roubo, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação dos serviços bancários. ... ()

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