Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO FURTADO. 1) O

Autor alega que, após o furto de seu cartão de débito, recebeu uma notificação do banco Réu informando sobre uma transação no valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) em sua conta. Após negar a transação, o banco bloqueou tanto a operação quanto o cartão. No entanto, trinta minutos após esse bloqueio, foram realizadas duas transações adicionais em sua conta, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não foram bloqueadas pelo banco. Requer a devolução dos valores das transações e a indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação do Autor em que requer a procedência. 4) Bloqueio da transação e realização das transações impugnadas são fatos incontroversos. Ausência de provas de que as transações foram realizadas pelo Autor e que ele tenha informado a senha do cartão para terceiros. É inaceitável a falha no sistema de segurança do Réu, que permitiu a efetivação de duas transações de alto valor de forma sequencial e no mesmo estabelecimento da transação que foi bloqueada ao ser reconhecida como fraudulenta. 5) Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. e «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6) Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 7) Devolução do valor das transações. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. 8) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)