Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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