tramitacao prioritaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ALIMENTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, tramitação prioritária e fixação de alimentos sobre despesas futuras em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência - Comprovação insuficiente da ausência de recursos - Renda bruta superior a R$ 5.000,00 - Decisão mantida quanto à gratuidade processual - Pedidos de tramitação prioritária e de sigilo - Pedido de tramitação prioritária deferido - Sigilo indeferido - Pedido de dispensa de firma reconhecida em instrumento de mandato não conhecido - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

3 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no CF/88, art. 1º, III. Não há necessidade de se adentrar a seara da interpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legal infraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamente assegurado o direito subjetivo pleiteado pelo recorrente. Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV, tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de sua moléstia.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE DESABILITADA DOS AUTOS POR ILEGITIMIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR APLICAÇÃO DO ART. 239, §1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisões para reconhecer a ocorrência de nulidades pela falta de intimação da Agravante, bem como para postular o deferimento da gratuidade de justiça, da tramitação prioritária e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Agravante tem direito à justiça gratuita, considerando o recolhimento do preparo recursal; (ii) se faz jus à tramitação prioritária com base no Estatuto da Pessoa Idosa; (iii) se houve nulidade dos atos processuais pela falta de intimação das decisões, e (iv) se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. O recolhimento do preparo recursal pela Agravante, apesar do pedido de justiça gratuita, configura ato incompatível com o benefício postulado, caracterizando preclusão lógica e ensejando o não conhecimento do pedido.4. A Agravante, em que pese faça jus à tramitação prioritária, por ser idosa, não é parte legítima para postular o benefício.5.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a tramitação prioritária, bem como determinou a comprovação do pagamento da taxa judiciária. Laudo pericial atesta que o agravante é pessoa com deficiência - Direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que é parte ou interessado, em todos os atos e diligências, garantido na Lei 13.146/2015, art. 9º, VII (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Execução individual de ação coletiva dependente do recolhimento de custas - Art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023, estabelece expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, apenas para deferir a prioridade na tramitação do processo... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ESTATUTO DO IDOSO - REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIO NÃO ESTENDIDO A PESSOA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O benefício a que se refere o art. 71, Lei 10.741 de 2003, assegura em qualquer instância a prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não contemplando, portanto, pessoa jurídica. 2. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Tramitação prioritária. Lei do Idoso. Golpe aplicado em falsa Leilão. Decisão que defere parcial penhora de 10% do salário da executada. Inconformismo. Desacolhimento. Esgotamento das demais alternativas de satisfação do crédito. Medida indispensável para a efetividade da execução. Impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação e servidão administrativa - Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial - Inconformismo da expropriante - Cabimento - Reexame necessário não conhecido - Expropriante pessoa jurídica de direito privado - Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA - Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes - Sentença anulada - Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE PROVA NOVA.

Requerente se insurge contra o Venerando Aresto de improcedência da ação de piso. Pretensão de declaração de inexigibilidade de fatura de consumo, sob fundamento de cobrança em desconformidade com o domicílio. Alegação de obtenção de prova nova emprestada de ação diversa envolvendo as partes e obtida em caráter superveniente. Prova esta que não se presta para a rescisão do julgado, pois inconclusiva sobre as causas da apuração do consumo acima da média do domicílio da requerente. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 966. Inviabilidade da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Ação rescisória não conhecida, sem fixação de honorários dada a não citação da parte contrária, observada a concessão da justiça gratuita à autora, negada a tramitação prioritária... (Continua)

12 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

13 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM DETERMINAÇAO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal - Homicídios privilegiados, qualificados por recurso que dificultou a defesa das vítimas, por três vezes, em concurso material - Pretendido o reconhecimento do privilégio e a imposição da pena-base no patamar de piso - Pleitos já atendidos na r. sentença atacada - Ausência de interesse e sucumbência - Pedido revisional não conhecido, nesta parte - Condenação correta - Dosimetria - Reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Peticionário que sequer esteve presente em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Atenuante, que ademais, não conduziria a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do C. STJ - Os bons antecedentes não ensejam a diminuição da pena, por absoluta falta de amparo legal - Redução máxima pelo privilégio - Pedido não elaborado em argumentação concreta - Impossível a desconstituição do trânsito em julgado, para a modificação da pena, por mero dissabor defensivo - Necessária injusta violação às normas de regência - Precedentes do C. STJ - Estatuto do Idoso que não conduz à diminuição da reprimenda, garantindo, tão somente, tramitação prioritária do processo - Prescrição não verificada no caso concreto - Gratuidade de Justiça que deve ser avaliada pelo Juízo da Execução - Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C PERDA E DANOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS NO JULGADO. AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. ... (Continua)

18 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Interlocutório que indeferiu o pedido de tramitação prioritária do feito. Insurgência da parte autora, portadora de tumor raro (paraganglioma do corpo carotídeo). Exegese do CPC/2015, art. 1.048 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, IV. Enfermidade que, apesar de benigna, possui características análogas à neoplasia maligna. Atestados médicos que demonstram o comportamento clínico agressivo de caráter invasivo do tumor. Decisium reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 7º.

«[...] E, de fato, não se afigura razoável, inclusive à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, imaginar não possam ser contemplados pela prioridade portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equiparada. A referência do CPC/2015 a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser entendida no sentido de tornar automático o direito ao benefício aos portadores de uma das doenças ali enumeradas, sem prejuízo da análise casuística de outras hipóteses. (Fabio Guidi Tabosa Pessoa, organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, p. 1.405/1.406). (AI 0010602-59.2012.8.24.0075, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11/08/2017).... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 65 kg de maconha. Ausência de demora na análise do mérito da impetração. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Delito praticado perante três crianças que se encontravam no banco traseiro do veículo. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - As Turmas Criminais do STJ receberam, em 2017, 84.256 mil processos; em 2018, 100.760 mil processos; em 2019, 117.159 mil processos; em 2020, 124.276 mil processos; e, em 2021, até o dia 31 de abril, 43.999 processos. Nesse toar, se o ritmo permanecer o mesmo, receberemos 131.997 processos criminais neste ano. Apenas neste gabinete, no mês de maio de 2021, foram recebidos 865 processos, sendo 506 Habeas Corpus e 146 Recursos em Habeas Corpus, o que totaliza 652 processos com tramitação prioritária. Ademais, destes 652 processos, 568 continham pedido liminar. Por sua vez, este gabinete recebe uma média de 40 a 45 Habeas Corpus por dia, sendo que, destes, 30 possuem pedido liminar. Não se descuida da previsão de tramitação prioritária prevista no Regimento Interno do STJ. Contudo, como acima demonstrado, a grande maioria dos processos recebidos pelas Turmas Criminais desta Corte são Habeas Corpus. Sendo assim, dentro desse grande conjunto de processos que constituem os Habeas Corpus, as liminares possuem prioridade, e, após elas, os processos mais antigos. O fato é que, enquanto as impetrações cuidarem de teses superadas ou serem carentes de documentos que comprovem, de plano, o direito reclamado; as partes, incluindo o Ministério Público, continuarem a interpor recursos fadados ao insucesso; enquanto perdurar a mentalidade punitiva que, infelizmente, domina o Direito Penal brasileiro, onde a prisão é sempre vista como a solução mais eficaz para o combate à criminalidade; e enquanto os Tribunais e Juízes se recusarem a aplicar os entendimentos pacificados tanto no âmbito deste Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal, prazos como o pretendido pela defesa (julgamento após dois dias da data em que oferecido o parecer do Ministério Público ou inserção para julgamento em mesa na primeira sessão seguinte à conclusão do recurso) não passarão de mera utopia. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARAÇOIABA DA SERRA/SP - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, CAPUT, DA LIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21 - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Araçoiaba da Serra/SP em face do Secretário de Desenvolvimento Urbano e de outros dois particulares que, em tese, foram beneficiados pelo ato ímprobo. De acordo com o narrado na inicial, o agente político conferiu tramitação prioritária ao pedido administrativo deduzido pelos corréus e, além disso, concedeu isenção indevida de taxas municipais em outros processos administrativos. ... (Continua)