Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE DESABILITADA DOS AUTOS POR ILEGITIMIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR APLICAÇÃO DO ART. 239, §1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisões para reconhecer a ocorrência de nulidades pela falta de intimação da Agravante, bem como para postular o deferimento da gratuidade de justiça, da tramitação prioritária e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Agravante tem direito à justiça gratuita, considerando o recolhimento do preparo recursal; (ii) se faz jus à tramitação prioritária com base no Estatuto da Pessoa Idosa; (iii) se houve nulidade dos atos processuais pela falta de intimação das decisões, e (iv) se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. O recolhimento do preparo recursal pela Agravante, apesar do pedido de justiça gratuita, configura ato incompatível com o benefício postulado, caracterizando preclusão lógica e ensejando o não conhecimento do pedido.4. A Agravante, em que pese faça jus à tramitação prioritária, por ser idosa, não é parte legítima para postular o benefício.5.... (Continua)