Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Tramitação prioritária. Lei do Idoso. Golpe aplicado em falsa Leilão. Decisão que defere parcial penhora de 10% do salário da executada. Inconformismo. Desacolhimento. Esgotamento das demais alternativas de satisfação do crédito. Medida indispensável para a efetividade da execução. Impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)