Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência - Comprovação insuficiente da ausência de recursos - Renda bruta superior a R$ 5.000,00 - Decisão mantida quanto à gratuidade processual - Pedidos de tramitação prioritária e de sigilo - Pedido de tramitação prioritária deferido - Sigilo indeferido - Pedido de dispensa de firma reconhecida em instrumento de mandato não conhecido - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida