Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C PERDA E DANOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS NO JULGADO. AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. ... (Continua)