tornozeleira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PATRIMÔNIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

O agravante rompeu a tornozeleira, passando à condição de foragido, sendo o equipamento reinstalado com posterior nova violação da zona de monitoramento, realizando deslocamentos não autorizados. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

Foram descumpridas as condições da prisão domiciliar pelo agravante, com a descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica e a violação da zona de monitoramento, somente retornando ao cumprimento da pena quando recapturado. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PACIENTE GRÁVIDA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA POR PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR, EM CARÁTER HUMANITÁRIO, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Muito embora o disposto na Recomendação de n. 01/2023, através da qual a Corregedoria-Geral da Justiça recomenda a retirada das tornozeleiras eletrônicas dos apenados que cumprem pena sob o regime aberto atualmente, a fim de viabilizar a sua disponibilização e utilização pelos apenados com regime semiaberto, que, todavia aguardam em regime fechado a disponibilização do equipamento, esclareço que a mesma, inobstante a sugestão indicada, frisa a imprescindibilidade de que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o apenado ostenta duas condenações por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo agravado) e ainda possui mais de 09 anos e 10 meses de pena a cumprir, recomendando-se maior cautela, mediante a instalação da tornozeleira eletrônica. Outrossim, nos termos da LEP, art. 146-B o juiz poderá definir a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão do referido benefício não significa de forma alguma a total ausência de vigilância. Na execução penal entende-se que o condenado não pode decidir qual as condições mais adequadas ao cumprimento da sua pena. Logo, considerando que a punição é inócua sem a devida fiscalização, demonstra-se inviável retirar a tornozeleira eletrônica do apenado. Ainda, o art. 146-D do referido diploma legal estabelece que o monitoramento eletrônico poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: (I) quando se tornar desnecessária ou inadequada; (II) se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso em tela, tendo em vista que o reeducando já foi beneficiado com a prisão domiciliar, em razão da inexistência de estabelecimento penal compatível com o seu regime prisional, a utilização da tornozeleira eletrônica ainda é necessária para a fiscalização do cumprimento da sua pena. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ART. 50, S II E VI, C/C LEP, ART. 39, V. RECURSO DEFENSIVO.

O rompimento da tornozeleira configura falta grave, conduta que se amolda à fuga, prevista no art. 50, II, ou à inobservância das ordens recebidas, na forma do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, todos da LEP, conforme entendimento das Cortes Superiores. No caso, além de violar/extraviar a tornozeleira eletrônica, o apenado permaneceu quatro dias sem comunicação no sistema de monitoramento, tanto que estava na condição de foragido, até ser capturado.  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESCARREGAMENTO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PECULIARIDADE DO CASO. FUGA NÃO DEMONSTRADA.

A bateria da tornozeleira do apenado permaneceu descarregada por um período curto (cerca de três horas), e ele fez imediato contato com a central e recarregou o equipamento, não ficando demonstrada a intenção de fuga. A justificativa apresentada se mostrou razoável. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o patrimônio público). Tornozeleira eletrônica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade reconhecida. Delito de dano qualificado exige dolo específico (animus nocendi), conforme entendimento do C. STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. No caso concreto, o apelante foi beneficiado com a saída temporária e rompeu a tornozeleira eletrônica no intuito de fugir. Recurso provido.

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.

FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base.  ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave não homologada. Situação excepcional de vulnerabilidade. Apenado morador de rua. Descarregamento de tornozeleira eletrônica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. CRIME SEXUAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINADA A INSTALAÇÃO DA  TORNOZELEIRA. 

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. Decisão de origem que não fundamenta déficit ou inexistência de equipamento. Revogação com determinação de instalação da  tornozeleira eletronica.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA PERMANECEU DESCARREGADA  SEM FUNCIONAR. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

O agravante estava submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando deixou descarregar a bateria sem informar ao juízo, sendo considerado foragido, sendo recapturado tempos depois. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - rompimento de tornozeleira eletrônica.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a inexistência de vaga na casa do albergado, o paciente cumpre pena em regime domiciliar, portanto, o acordão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Segundo o entendimento pacificado no STJ - o qual é acompanhado por este Colegiado -, para a configuração do crime de dano qualificado, previsto pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, é imprescindível a demonstração do animus nocendi, consistente na manifesta intenção de causar prejuízo ao bem público. Logo, não é configurado tal delito quando a intenção primordial do indivíduo, ao romper a tornozeleira eletrônica, é a de burlar a fiscalização estatal, como no caso em concreto. Nessas circunstâncias, é de ser mantida a sentença, que absolveu o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)