Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ART. 50, S II E VI, C/C LEP, ART. 39, V. RECURSO DEFENSIVO.

O rompimento da tornozeleira configura falta grave, conduta que se amolda à fuga, prevista no art. 50, II, ou à inobservância das ordens recebidas, na forma do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, todos da LEP, conforme entendimento das Cortes Superiores. No caso, além de violar/extraviar a tornozeleira eletrônica, o apenado permaneceu quatro dias sem comunicação no sistema de monitoramento, tanto que estava na condição de foragido, até ser capturado.  ... (Continua)