Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Segundo o entendimento pacificado no STJ - o qual é acompanhado por este Colegiado -, para a configuração do crime de dano qualificado, previsto pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, é imprescindível a demonstração do animus nocendi, consistente na manifesta intenção de causar prejuízo ao bem público. Logo, não é configurado tal delito quando a intenção primordial do indivíduo, ao romper a tornozeleira eletrônica, é a de burlar a fiscalização estatal, como no caso em concreto. Nessas circunstâncias, é de ser mantida a sentença, que absolveu o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)