testamento cerrado abertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Testamento cerrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de violação e vícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

4 - TJMG Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

6 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Sentença de procedência para limitar a quantia a ser aplicada a título de coparticipação e para condenar a ré ao pagamento de restituição daquilo que foi cobrado a mais do beneficiário. Apelo da operadora. Alegação exclusiva de ausência de interesse de agir do autor. Não acolhimento. Em que pese a demanda para determinar a cobertura de tratamento mediante o Método de Integração Global (MIG) tenha sido julgada improcedente, houve a cobrança de coparticipação durante o período em que cobertura foi determinado por decisão judicial. Presença de interesse de agir do autor para que seja declarada a abusividade do valor cobrado durante a cobertura do referido tratamento realizado pela apelante. Necessidade e adequação da presente demanda averiguadas. Inteligência do CPC, art. 17. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A SERVIDORES PÚBLICOS. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DENVER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE CONSULTA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Hospital e tratamento médico-hospitalar não abrangido pela cobertura - Tratamento específico para corona-vírus - Insurgência de ambas as partes contra sentença do Juízo «a quo quanto a pedido de condenação de operadora de plano de saúde a custear tratamento em hospital não credenciado - parcial procedência do decisum para pagamento diretamente ao nosocômio de valor equivalente ao cobrado por ente conveniado - Impossibilidade de ambos os apelos - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral aferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de medicação prescritas para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (Câncer de Mama). ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Tratamento de radioterapia intra-hepática com YTTRIUM-90. Paciente portadora de Cirrose Hepática e Carcinoma Hepatocelular. Necessidade da imediata submissão ao tratamento. Ausência de hospital credenciado apto à realização da terapia. Análise perfunctória que não revela legitimidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação à integridade física da agravada. Deferimento acertado. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a título de coparticipação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de recente precedente do STJ que limita a coparticipação devida pelo usuário ao valor da mensalidade ou 50% do valor acertado entre operadora e prestador, a fim de viabilizar a realização do tratamento. Cobrança questionada na hipótese que parece superar o valor da mensalidade. Impossibilidade, ademais, de suspensão da cobertura assistencial em relação à autora, portadora de doença grave submetida a tratamento médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de cirurgia. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia prescrita em virtude de quadro de neoplasia maligna da próstata - Negativa de cobertura da técnica robótica - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - A Lei 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, qual é o presente caso - Devido o reembolso integral do valor cobrado pelo hospital credenciado para a realização da cirurgia pela técnica robótica - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Custeio de despesas para cobertura de tratamento médico. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação fazer - Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, à segurada portadora de neoplasia maligna de mama - Inconformismo do plano de saúde - Negativa de cobertura, sob o argumento de não inclusão nas diretrizes de utilização do rol da ANS - Relação jurídica regida pelos dispositivos do CDC - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento, cuja prescrição foi acertada, como confirmado por perícia - Acertado arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, entendido como o valor do tratamento indevidamente recusado - Tema 1076 STJ - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora em 1% (art. 85, §11, CPC) - Não provimento.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPLICANTE, MENOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ACOMPANHANTE. PERIGO DA DEMORA QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE NÃO COBERTURA DA INTEGRALIDADE DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA A.N.S. RECENTE JULGADO DO S.T.J. POSICIONANDO-SE PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DESDE QUE SEJA CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO VEDADO O ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0). PRECEDENTE DESTE T.J.E.R.J. MEDICAMENTO E PRODUTOS COMPLEMENTARES, ENTRETANTO, QUE NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELA SUPLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Implante de marca-passo. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da autora no momento em que ela mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano. Indenização devida. «Quantum fixado com moderação. Devolução do valor cobrado de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)