Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação fazer - Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, à segurada portadora de neoplasia maligna de mama - Inconformismo do plano de saúde - Negativa de cobertura, sob o argumento de não inclusão nas diretrizes de utilização do rol da ANS - Relação jurídica regida pelos dispositivos do CDC - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento, cuja prescrição foi acertada, como confirmado por perícia - Acertado arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, entendido como o valor do tratamento indevidamente recusado - Tema 1076 STJ - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora em 1% (art. 85, §11, CPC) - Não provimento.