1 - TJMG Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova
«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... ()
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2 - TJRS 3. Teoria da perda de uma chance.
«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... ()
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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.
«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos casos «de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... ()
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6 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.
«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.
«1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Verba indenizatória. Pretensão de redução. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não tendo havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance, caberia à parte opor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, ônus do qual não se desincumbiu, o que faz incidir, por analogia, os Enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL, UMA VEZ QUE FOI MINISTRADA AO PACIENTE MEDICAÇÃO DISTINTA DA QUE LHE HAVIA SIDO PRESCRITA. ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação contra sentença que acolheu em parte a pretensão, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora busca ser ressarcida pelos valores a que foi condenada a pagar devido à má atuação do advogado (danos materiais), bem ainda a majoração da indenização por danos morais. A má atuação do advogado, que não prestou contas em nome da cliente e não juntou os documentos por ela fornecidos, dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance, notadamente diante da alta probabilidade de redução do valor condenatório, justificando o arbitramento de indenização por danos materiais. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO STJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a ausência de interposição de recurso na reclamatória trabalhista, por falha dos advogados, teria causado a perda de uma chance de êxito no julgamento. Sentença de improcedência, reconhecendo a inexistência de probabilidade real de sucesso do recurso não interposto.... ()
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12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
A responsabilidade civil do advogado está condicionada à verificação de omissão culposa que comprometa a oportunidade do cliente de obter um resultado favorável. No caso em tela, os réus apresentaram pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor apenas após este já ter sido liberado em favor da outra parte .... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VALOR INDENIZATÓRIO -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Hospital. Atuação negligente. Óbito. Indenização pela chance perdida. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PERECIMENTO DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DA PERITA. DANO MORAL.
1. A teoria da perda de uma chance, para ser aplicável, exige a perda de uma oportunidade real e concreta, até porque o dano potencial (ou meramente possível) não é indenizável pelo ordenamento jurídico.... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. ... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perda de uma chance, em ação movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando promoção ao posto de 2º Tenente PM e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para promoção na carreira militar e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A promoção na carreira militar não é automática e depende de critérios legais, não havendo comprovação de probabilidade real e séria da chance perdida. 4. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há certeza de que o autor teria alcançado as promoções pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A promoção na carreira militar depende de critérios legais e não é automática. 2. A teoria da perda de uma chance requer probabilidade real e séria, não configurada no caso. Legislação Citada: - Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1010674-64.2022.8.26.0320, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1020440-59.2015.8.26.0071, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2019. ... ()
