tema 1207 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1207/STJ - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO - ANÁLISE, NESTA QUADRA DE PROCESSAMENTO, À CONTA DA PREVISÃO DO CPC/2015, art. 1022, §º ÚN. I - INAPLIBABILIDADE DA TESE FIRMADA - PERCEPÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA - AVENTADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1050/STJ - ACOLHIMENTO - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DESCONTOU DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - INADEQUAÇÃO - DEVIDA INCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE (10/2015) ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA 111/STJ - OMISSÃO TAMBÉM VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TEMA 410/STJ - IMPUGNAÇÃO, TODAVIA, REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA CREDORA NA ORIGEM INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento em ação previdenciária, alegando omissões quanto à aplicação dos Temas 1.207 e 1.050 do STJ, além de questionar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão da sucumbência da Autarquia previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, omissão no acórdão em relação à aplicação dos temas 1.207 e 1.050 do STJ, bem assim quanto a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresentou omissão quanto à aplicação do Tema 1.207/STJ, pois não houve percepção de duas espécies de benefícios não cumuláveis.4. Houve omissão em relação à aplicação do Tema 1.050/STJ, pois a base de cálculo dos honorários deve incluir a totalidade dos valores devidos, mesmo que parte tenha sido paga administrativamente.5. A decisão não fixou honorários de sucumbência, pois a impugnação da credora foi indeferida, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários recursais.6. Os embargos foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, ao elaborar cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não cumulável, deve ser feita mês a mês, respeitando o limite do valor correspondente ao título judicial, evitando a execução invertida ou a restituição indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, p.u. e 1.023; STJ, Tema 1.207; STJ, Tema 1.050; STJ, Tema 410.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.08.2024; Súmula 111/STJ.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.207/STJ. Suspensão.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou, por unanimidade, ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1.207, para delimitar a seguinte tese controvertida: «Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada".... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ.

Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Tema 1209/STJ. Matéria do referido tema não examinada nestes autos. Escorreito o infeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupostos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Embora o de cujus tenha falecido em 2009 e a paternidade do autor tenha sido declarada, por decisão com trânsito em julgado em 2017, a presente ação somente foi proposta no ano de 2023. Não há que se falar na inaplicabilidade da prescrição pelo fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário, antes do ajuizamento da ação de prestação de contas. Não sendo possível reconhecer o direito do autor à petição de herança, em razão da prescrição, não há justificativa para a prestação de contas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46660)... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REINCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE DA PENA UNIFICADA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA 1208/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

condição de reincidente, uma vez adquirida pelo reeducando, estende-se sobre a totalidade das penas, razão pela qual, não é possível a consideração isolada de cada condenação ou a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgado repetitivo desta corte. Tema 1200/STJ. Sucumbência recíprova. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Agente de segurança penitenciária - Prescrição do fundo de direito inocorrente. Tema 1.017 do STJ. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade - Admissibilidade - Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo - Tema 1.207 STF - Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.027 do STJ. Não cabimento.

1 - A parte embargante requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.207/STJ, no qual se discute «se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada".... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 659 E NO TEMA 1202 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO.

Na espécie, os abusos ocorreram inúmeras vezes, nas oportunidades em que a vítima ficava sozinha com o genitor, pelo que, embora não haja determinação precisa do número de delitos cometidos nesse período, se podendo, claramente, concluir que foram praticados em muito mais do que sete ocasiões, correta a incidência da fração de aumento pela continuidade delitiva no máximo de 2/3, o que observou o entendimento do STJ, nos termos da Súmula 659 e do Tema 1202 daquele Tribunal. Logo, impõe-se a manutenção do acórdão.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1204 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

Nos termos do Tema 1204 do STJ, a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente possui natureza propter rem, sendo possível exigi-la, à escolha do credor, do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Julgado repetitivo desta corte. Tema 1200/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Rejeição. Incidência da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1204). Transferência da posse não isenta de responsabilidade ambiental. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CTN, art. 151. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1203 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal de ICMS ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1209 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESCABIMENTO.

Descabe a suspensão da execução em razão da repercussão geral reconhecida no Tema Repetitivo 1.209 do STJ, em decisão publicada em 28/08/2023, Rel. Ministro Francisco Falcão, considerando a afetação dos Resp. 2.039.132/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, uma vez que o sobrestamento   enquanto pendente de julgamento o recurso paradigma, em que foi reconhecida a repercussão geral, alcança somente aqueles feitos em que já houve interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, não impedindo a tramitação do feito executivo na origem. Interpretação sistemática desta Corte acerca da matéria. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)