Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1209 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESCABIMENTO.

Descabe a suspensão da execução em razão da repercussão geral reconhecida no Tema Repetitivo 1.209 do STJ, em decisão publicada em 28/08/2023, Rel. Ministro Francisco Falcão, considerando a afetação dos Resp. 2.039.132/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, uma vez que o sobrestamento   enquanto pendente de julgamento o recurso paradigma, em que foi reconhecida a repercussão geral, alcança somente aqueles feitos em que já houve interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, não impedindo a tramitação do feito executivo na origem. Interpretação sistemática desta Corte acerca da matéria. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)