Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1204 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

Nos termos do Tema 1204 do STJ, a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente possui natureza propter rem, sendo possível exigi-la, à escolha do credor, do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos. ... (Continua)