Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Rejeição. Incidência da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1204). Transferência da posse não isenta de responsabilidade ambiental. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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