Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Agente de segurança penitenciária - Prescrição do fundo de direito inocorrente. Tema 1.017 do STJ. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade - Admissibilidade - Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo - Tema 1.207 STF - Recurso não provido.
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