Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 659 E NO TEMA 1202 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO.

Na espécie, os abusos ocorreram inúmeras vezes, nas oportunidades em que a vítima ficava sozinha com o genitor, pelo que, embora não haja determinação precisa do número de delitos cometidos nesse período, se podendo, claramente, concluir que foram praticados em muito mais do que sete ocasiões, correta a incidência da fração de aumento pela continuidade delitiva no máximo de 2/3, o que observou o entendimento do STJ, nos termos da Súmula 659 e do Tema 1202 daquele Tribunal. Logo, impõe-se a manutenção do acórdão.... (Continua)