Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REINCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE DA PENA UNIFICADA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA 1208/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

condição de reincidente, uma vez adquirida pelo reeducando, estende-se sobre a totalidade das penas, razão pela qual, não é possível a consideração isolada de cada condenação ou a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. ... (Continua)