Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CTN, art. 151. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1203 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal de ICMS ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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