taxi pirata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Uso de selo público falsificado. Táxi pirata. CP, art. 296, § 1º, I.

«Condenação. Pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto – substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade -, e, a pena-pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de inépcia da exordial, por ausência de descrição dos fatos de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias. No mérito, a absolvição do réu, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta, e subsidiariamente a desclassificação do delito para a contravenção de exercício ilegal da profissão. Recurso ministerial aduzindo a condenação pela receptação, por restar demonstrado que o ora apelante encontrava-se ciente de que o veículo era produto de crime, e que não se tratava de taxi. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta não configurada. Fotocópia. Potencialidade lesiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica).

«1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorrogação da concessão, haja vista a necessidade de licitação. ... (Continua)

4 - TJMG Delegações de serviço de taxi. Ausência de licitação. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de caxambu. Lei 2.123/2012, art. 8º, § 3º. Manutenção de delegações do serviço de taxista àqueles que obtiveram a outorga sem licitação. Inconstitucionalidade

«- Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de transferência do alvará de taxi ao herdeiro Fabricio, ora Agravante. Insurgência do herdeiro. Conhecimento excepcional e acolhimento, diante de posterior modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade. Reclamo que passou a ser admitido inclusive pela Municipalidade. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Agravo provido

6 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais: Compra e venda direta de veículo (Taxi). Relação de consumo. Autor que solicitou veículo de fabricação da empresa ré, mas a venda não se concretizou sob o argumento de impossibilidade de entrega do bem. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Ausência de promessa de prazo de entrega ou garantia de preço. Disponibilidade do veículo que foi afetada pela pandemia do Covid-19 e pela escassez de matérias-primas, resultando na paralisação das atividades de fabricação de automóveis. Ausência de ato ilícito. Fatos decorrentes de força maior. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às plataformas Netflix, Amazon Prime, Uber, 99 Taxi e Ifood com o fim de obtenção de informações de pagamento (bancárias) vinculadas às contas de titularidade dos executados. Cabimento da negativa.

8 - STJ Tributário. Taxa para transferência de permissão de táxi. Repetição de indébito. Legitimidade ativa.

«1. De acordo com o que preconizam os CTN, art. 165 e CTN, art. 166, mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

9 - TJMG Permissão de serviço de táxi. Transferência sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.071/1999 do município de bicas. Preliminar. Rejeição. Permissões de táxi. Transferência sem procedimento licitatório. Inconstitucionalidade verificada

«- É admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, § 1º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O TAXI DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES E DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO EM DESRESPEITO AO SINAL LUMINOSO QUE INDICAVA A ORDEM DE PARADA, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O PAGAMENTO DA FRANQUIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DA CONSEQUENTE PERDA DE RENDA DOS AUTORES. ESTIMATIVA DE DIÁRIA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RUA MARECHAL CÂMARA, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 253,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, HARMONIZANDO-SE, AINDA, COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DESCONTO DE 45% RELACIONADO AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE JÁ FOI REALIZADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE OS AUTORES SUCUMBIRAM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Taxista. Vínculo de emprego reconhecido. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«A controvérsia está afeta ao conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. De fato, o Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, destacando que havia controle de jornada pelo setor de transportes da reclamada; que o reclamante não podia recusar passageiros nem se fazer substituir; que recebia ordens e que, quando não estava efetuando as viagens, permanecia no pátio da empresa, à sua disposição, recebendo pela hora parada. Consignou, ainda, que a prova documental demonstrou que a reclamada estabeleceu diversos procedimentos para o setor de transporte, o que corroborava a existência de subordinação e controle dos motoristas. Nessas circunstâncias, não há como se aferir a violação direta do CLT, art. 3.º, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.... (Continua)

14 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º DA LEI MUNICIPAL 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

art. 6º da Lei Municipal 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE - NOVO MATRIMÔNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - (1) - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO RECURSO PARA QUE COMPREENDA, TAMBÉM O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I (2) - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS, ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO PENSIONISTA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE -AUSÊNCIA DE MELHORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PENSIONISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 170, DO EXTINTO TFR - NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO ACARRETOU MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - LEI 12.398/98, art. 61 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE, DA NATUREZA SOCIAL E ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - (1.2) - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.435/12, QUE MODIFICOU O PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESPONSABILIDADE DIRETA PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - (1.3) - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ - FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - (2) - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL 22.158/2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS - ISENÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS - (2.1) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC - PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA NESTE TEOR - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM VENDA DIRETA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente pedido de imissão de posse formulado por adquirentes em venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo também o dever de indenização por taxa de ocupação e encargos incidentes sobre o bem até a data da desocupação. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Lei Municipal 4.576, de 18/09/2007. Taxa para ingresso em banheiros públicos. Lei que veda sua cobrança. CE/RJ, arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI.

«Lei que veda a cobrança de taxa para ingresso em banheiros públicos, instituindo ao poder executivo obrigação de fiscalizar e criando sanções para agentes públicos. Violação do principio fundamental da separação e da independência dos poderes. Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI, todos da CE/RJ. Procedência da ação direta.... (Continua)