Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º DA LEI MUNICIPAL 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

art. 6º da Lei Municipal 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. ... (Continua)