Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às plataformas Netflix, Amazon Prime, Uber, 99 Taxi e Ifood com o fim de obtenção de informações de pagamento (bancárias) vinculadas às contas de titularidade dos executados. Cabimento da negativa.

Afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos, em que o objeto é patrimonial e disponível. Finalidade explícita de investigação. Medida inócua, tendo em vista não haver comprovação alguma de que os executados mantêm relação comercial com as destinatárias dos ofícios e, portanto, não se destina a busca patrimonial direta. Decisão mantida. Recurso desprovido