Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE - NOVO MATRIMÔNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - (1) - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO RECURSO PARA QUE COMPREENDA, TAMBÉM O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I (2) - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS, ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO PENSIONISTA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE -AUSÊNCIA DE MELHORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PENSIONISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 170, DO EXTINTO TFR - NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO ACARRETOU MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - LEI 12.398/98, art. 61 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE, DA NATUREZA SOCIAL E ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - (1.2) - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.435/12, QUE MODIFICOU O PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESPONSABILIDADE DIRETA PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - (1.3) - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ - FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - (2) - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL 22.158/2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS - ISENÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS - (2.1) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC - PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA NESTE TEOR - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.