1 - STJ FGTS. Opção retroativa. Taxa progressiva de juros. Retroação impossível. Lei 5.958/73, art. 1º, § 2º.
«Coincidindo a opção pelo sistema fundiário com a data de ingresso no emprego, é impossível sua retroação a data anterior para aplicação da taxa progressiva de juros.... ()
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2 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/1966, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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3 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.110.547/PE pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que «os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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4 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
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5 - STJ Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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6 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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8 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Lei 5.107/1966 e Lei 5.705/71. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a correta aplicação das taxas progressivas de juros sobre o saldo do FGTS. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Trabalhador admitido após a vigência da Lei 5.705/71. Ausência de direito à taxa progressiva de juros. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado «à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 01/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei 5.705/71), bem como à concordância do empregador (STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional.... ()
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11 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Petição inicial. Prosseguimento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-aplicação. Recurso especial não provido.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Trabalhador admitido após a vigência da Lei 5.705/71. Ausência de direito à taxa progressiva de juros. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado «à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 01/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei 5.705/71), bem como à concordância do empregador (STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Trabalhador admitido após a vigência da Lei 5.705/71. Ausência de direito à taxa progressiva de juros. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado «à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 01/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei 5.705/71), bem como à concordância do empregador (STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Trabalhador admitido após a vigência da Lei 5.705/71. Ausência de direito à taxa progressiva de juros. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Parcelas de fundo de direito. Taxa progressiva de juros. Lei 5107/66. Acolhimento parcial. Prescrição de parte das parcelas. Inconformismo. Descabimento. Súmulas ns. 210 e 398, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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17 - STJ FGTS. Adoção da taxa progressiva de juros. Impossibilidade. Lei 5.107/66, art. 4º. Lei 5.705/71, art. 1º. Lei 5.958/73. Súmula 154/STJ.
«Não obstante o Lei 5.107/1966, art. 4º tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi alterado pelo Lei 5.705/1971, art. 1º, o qual passou a vigorar com a determinação de que os empregados admitidos a partir de 21 de setembro de 1971, data de sua publicação, teriam direito à taxa fixa de juros de três por cento (3%) ao ano, resguardando, no entanto, as situações já estabelecidas.... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Requisitos. Não preenchimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à incidência, na espécie, da Súmula 282/STF, incidindo, quanto a esse ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.... ()
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20 - STJ FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.
«1. Os temas insertos no CPC/1973, art. 295, IV, CPC/1973, art. 301, X, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 358 não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
