Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Lei 5.107/1966 e Lei 5.705/71. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a correta aplicação das taxas progressivas de juros sobre o saldo do FGTS. ... ()
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