Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 5.958, de 10/12/1973

Artigo


Art. 1º

- Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13/09/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.

§ 2º - Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4800
STJ
- Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989) . Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF.

«2. «Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º» (Súmula 154/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.6600
STJ
- FGTS. Opção retroativa. Taxa progressiva de juros. Retroação impossível. Lei 5.958/73, art. 1º, § 2º.

«Coincidindo a opção pelo sistema fundiário com a data de ingresso no emprego, é impossível sua retroação a data anterior para aplicação da taxa progressiva de juros.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.2110.5040.4200
STJ
- FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.

«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7285.4500
STJ
- FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.

«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7249.0500
TRT 4 REGIãO
- FGTS. Opção retroativa.

«No período anterior a 05/10/88, a opção retroativa pelo FGTS depende da concordância do empregador, por imposição da norma contida no Lei 5.958/1973, art. 1º, bem como por observância do princípio constitucional que garante o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, III).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7247.7500
TRT 4 REGIãO
- FGTS. Opção retroativa.

«Com o advento da CF/88, o instituto da opção pelo FGTS não mais subsiste, sendo que todo empregado admitido pelo regime da CLT, automaticamente, fica vinculado ao FGTS, independentemente da vontade do empregador. Entretanto, no período anterior a 05/10/88, a opção retroativa pelo FGTS depende da concordância do empregador, por imposição da norma contida no Lei 5.958/1973, art. 1º, bem como por observância do princípio constitucional que garante o direito de propriedade (art. 5º, III).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital