taxa de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO.

descumprimento da obrigação condominial impõe o ressarcimento dos honorários de advogado que o condomínio credor tiver contratado para a realização da cobrança judicial, conforme previsto no CCB, art. 389, quando há previsão do encargo em Convenção do Condomínio, e for juntado aos autos o Contrato de Honorários firmado pelo Condomínio.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode cobrança. Débitos de taxa de condomínio. Juros de mora em patamarsuperior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial.

1 - Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa de condomínio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de taxa de condomínio. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

7 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O POSSUIDOR E OS PROPRIETÁRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE SOMENTE O MORADOR POSSUIDOR É QUEM SEMPRE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DOS VALORES POR LONGOS ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE FIGURAVAM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de taxa de condomínio em relação aos proprietários que figuravam no registro imobiliário, com condenação do condomínio autor na sucumbência. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE LAZER - RESPONSABILIDADE DA RÉ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - REDUÇÃO DA MULTA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE TAXA DE CONDOMINIO E IPTU - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.905/24 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DO JUROS - CITAÇÃO.

Demonstrado que a promitente vendedora deixou de observar o prazo previsto para a entrega do imóvel no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, deve-se autorizar a rescisão do contrato. O art. 413 do Código Civil determina, de forma cogente, a minoração equitativa da cláusula penal pelo Magistrado quando a obrigação tiver sido cumprida em parte, o que não é o caso dos autos. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, incidem a partir da citação. De acordo com a jurisprudência do STJ: «A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial e do IPTU incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com o tributo enquanto está impossibilitada de usufruir do imóvel. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). As disposições quanto às inovações legai acerca de juros e correção não comportam aplicação retroativa, todavia, cabível a modulação considerando a data de vigência da Lei Lei 14.905/24.... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão dos compradores na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ, REsp 973-827/RS. A promitente-vendedora somente se exime da responsabilidade pelos débitos condominiais a partir do momento em que, comprovadamente, o promissário-comprador for imitido na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. TAXA DE CONDOMÍNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA.

Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a sua nulidade por ausência de fundamentação. Com a efetiva disponibilização das chaves, surge para o condômino a obrigação de contribuir para o custeio das despesas oriundas da manutenção da coisa comum, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VENCIDAS - ESTIPULAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. -

Havendo previsão em acordo homologado no sentido de incluir no ajuste obrigação de pagamento de prestações sucessivas vincendas, pertinente o Cumprimento de Sentença visando receber parcelas não quitadas, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 323.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a Reintegração da posse por parte da empresa ré, o que a torna responsável pelo pagamento dos débitos condominiais - Não apresentada a formalização de novo contrato - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo desprovido

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A

apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido