Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PARCELAS VENCIDAS - ESTIPULAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. -
Havendo previsão em acordo homologado no sentido de incluir no ajuste obrigação de pagamento de prestações sucessivas vincendas, pertinente o Cumprimento de Sentença visando receber parcelas não quitadas, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 323.... ()
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